Para o TRF4, os valores relativos à energia elétrica não geram créditos para o IPI. No STJ, a defesa da empresa alegou que a energia elétrica seria consumida no processo de produção e se caracteriza como mercadoria, estando inclusive sujeita ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também alegou que teria havido erro na correção monetária de créditos concedidos por outras razões além do IPI, já que essa se limitou a atualizar apenas temporalmente.

 

No seu voto, a ministra Eliana Calmon observou que a eletricidade não gera direito ao crédito do IPI, pois não se identifica a ligação efetiva entre o seu consumo e o produto final, não sendo considerado valor agregado à mercadoria. A relatora considerou que a eletricidade não se enquadra como produto intermediário, ou seja, aquele que se situa entre a matéria-prima e o resultado final e que atua para modificar a primeira.

 

A ministra Eliana Calmon esclareceu que o ICMS incide na circulação da mercadoria e o IPI se restringe a produtos industrializados. Para a magistrada, a eletricidade não resulta de um processo de produção, mas sim de "extração" de energia para uso em fábricas, máquinas etc. "Ademais, ainda sobre o prisma da não cumulatividade, é flagrante a não incidência de IPI na aquisição de energia elétrica", ponderou.

 

Quanto ao cálculo da correção monetária, a ministra apontou que jurisprudência do Tribunal é pacífica quando se trata da correção monetária em créditos escriturais (contábeis). Esta correção só seria aceitável se a Fazenda, de forma ilegítima, impõe óbice ao pagamento dos créditos. No caso, foi a empresa, e não o Fisco, que recorreu. Com essa fundamentação, a magistrada negou os pedidos da empresa.

 

A empresa recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF).”

 

Preambularmente devo ressaltar que o elemento essencial para que não seja concedido o crédito especificamente do IPI, é exatamente o fato de que sobre o fornecimento da energia elétrica não ter incidido, conforme a sentença, a cobrança deste imposto. Dessarte, resta claro, que não se faz aqui crítica à decisão do STJ, senão somente algumas ponderações de parte do conteúdo da peça jurisdicional.

 

Interessante a recente decisão do STJ, ao não admitir a possibilidade do crédito do IPI pertinente ao consumo da energia elétrica no processo industrial. Quero destacar a afirmação de que “a ministra Eliana Calmon observou que a eletricidade não gera direito ao crédito do IPI, pois não se identifica a ligação efetiva entre o seu consumo e o produto final, não sendo considerado valor agregado à mercadoria. A relatora considerou que a eletricidade não se enquadra como produto intermediário, ou seja, aquele que se situa entre a matéria-prima e o resultado final e que atua para modificar a primeira.”

 

A manifestação judicial é necessária para corrigir ou sensatamente definir os fundamentos do pensamento dos que buscam a tutela jurisdicional. É necessário dar vida à letra fria e várias vezes gélida do texto legal, a fim de evitar entendimento incompreensível, interpretações estapafúrdias. Como entender que a energia elétrica não é valor agregado ao produto? A indústria que o produziu não utilizou a energia elétrica para tanto? Será possível que o fez em processo in totun manual, e solicita o crédito do custo da energia elétrica que não utilizou?

 

Convenhamos, salta aos olhos dos mais infantis que integrar o custo do produto não é ser parte integrante do produto final, mas essencialmente, ser elemento necessário para que se tenha a existência daquele produto específico. Por sinal, o oxigênio, não compõe produto qualquer, sequer compõe o corpo humano, todavia indago, é possível a vida sem ele? Não integra o corpo humano, todavia utiliza-o incessantemente; ou haverá vida humana sem oxigênio?

 

Não admitir que o valor da energia elétrica não se agrega economicamente ao valor do produto, é afrontar aos princípios comezinhos das ciências contábeis, da economia, da administração. Sugerir ou declarar não ser elemento integrante do custo do produto, é rasgar as planilhas de custo industrial adotadas em todos os países produtores da face da terra! Talvez melhor seria asseverar que a ciência brasileira acaba de descobrir uma modalidade nova de energia, sem qualquer valor econômico, gratuita a todos os seres humanos. Integralmente disponível a todo o ser vivente e portanto não integrante do custo da produção. Todavia, ainda que tal descoberta viesse a se tornar realidade, não se modificaria o conceito de agregado de valor, característico da determinação do custo industrial.

 

Em que pese tamanha essencialidade da utilização da energia elétrica para a existência da grande totalidade de toda a produção nacional, é fato, sobremodo danoso, que o sentimento arrecadatório do executivo, e dir-se-á fulcro de relevante e contínuo procedimento confiscatório, busca limitar o direito do crédito do tributo pago na aquisição dos bens necessários à produção. Somente o admite quanto aqueles que corporeamente se identificam na composição do bem. Por exemplo, na fabricação de uma cadeira de mogno, admite-se o crédito do ICMS pertinente à compra da tora da árvore, o pertinente a utilização do verniz, e de alguns outros elementos que materialmente se identificam a olho nu no produto acabado.

 

Façamos justiça, que se dê a César somente a parte que efetivamente a César pertence, que seja garantido ao contribuinte o exercício pleno do direito constitucional tributário de utilização do crédito do imposto pertinente a tudo aquilo que for consumido no processo fabril, que tenha sido em fase econômica pretérita objeto de incidência dos tributos não cumulativos. Interpretação distinta é imoral, é violenta afronta à verdade, ao direito, à Democracia, à decência e a ordem.

 

Portanto não somente a energia elétrica, limitando-nos ao exemplo da produção da cadeira, devemos incorporar o custo das lixas utilizadas no preparo da madeira, das partes e peças de reposição do maquinário industrial, e de tantos outros elementos tributados seja pelo IPI, ICMS, PIS e COFINS, que utilizados são na confecção dos bens da indústria nacional.

 

A obrigação tributária é ex lege, não se fundamenta em atos dos executivos da República, pois não possuem competência para tanto, e sequer, em decisões de administrativos colegiados, pois que, em muitas vezes, verdadeiras extensões do Executivo. O Brasil precisa avançar em seu caminho democrático, e o grande passo ainda a ser dado, é a completa independência do nosso Judiciário, sobremodo no que tange ao Direito Tributário, que dominado por um Estado fiscalista, chega a ser violento em sua insensatez arrecadatória, em completo desrespeito ao bolso do contribuinte. Deve-se sempre se refletir que dentre os princípios fundamentais do direito tributário é a o da capacidade contributiva, que em sua essência impõe ser devido tributo quando ao patrimônio do contribuinte percebe-se uma operação que lhe agrega valor e, muitíssimo importante, quando se poder estimar este adicional de riqueza conquistado. Faz-me lembrar o saudoso professor Geraldo Ataliba que de seu profundo conhecimento declarava que a exegese das regras da Constituição só pode ser procedida com plena observância das diretrizes que estão contidas nos seus princípios.

 

É ao poder Judiciário que cabe esta ação saneadora e sustentável de uma vida econômica estável. Certamente que uma contínua interpretação ética, madura, cientificamente estruturada, em muito, faria bem ao Brasil e aos contribuintes brasileiros, e alcançaríamos uma carga tributária suportável.