Através do Ato Declaratório do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 26/12/2008 , DOU DE 29/12/2008, vários benefícios fiscais de ICMS para diversos setores da economia foram ratificados: a) 133/2008 - Isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ou a eventos a eles relacionados; b) 134/2008 - Redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, para ser abatido no Distrito Federal; c) 137/08 - Isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS; d) 138/2008 -  Prorrogação de Convênios que concedem benefícios fiscais; e) 139/2008 -  Redução de multa e juros incidentes sobre crédito tributário decorrente do aproveitamento, pelo setor supermercadista, de crédito de energia elétrica e embalagens, não autorizados pela legislação; f) 140/2008 -Remissão do ICMS devido na importação de medicamentos destinados ao tratamento da AIDS e de outras enfermidades, efetuada pelo Ministério da Saúde, exclusivamente por força de decisão judicial, e isenta essas operações; g) 141/2008 - Prorrogação de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas; h) 142/2008 -  Prorrogação de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS; i) 143/2008 -  Parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS; j) 144/2008 -  Isenção do ICMS devido nas prestações interestaduais promovidas por prestadores de serviços de transporte aéreo de carga; k) 147/2008 - Crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD; l) 148/2008 -  Isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões; m) 151/2008 - Isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado; n) 153/2008 -  Crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos; o) 154/2008 – Isenção do ICMS as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 10.438; p) 155/2008 -  Isenção de ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota nas operações com equipamentos de informática e de comunicação; q) 156/2008 - Redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários; r) 157/2008 - Não exigência do estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas recentemente ocorridas.

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